O SINDACS/ACE de Unaí-MG e Região, depois de oficializar vários requerimentos informando ao Município de Unaí sobre a EC 120/22 e não obtendo nenhuma resposta oficial por parte da prefeitura, realizou uma reunião com o prefeito José Gomes Branquinho para que através do diálogo fosse resolvido a implantação do novo piso salarial como vencimento básico e não como complemento ao pagamento dos profissionais Agentes de Saúde e Agentes de Combate às Endemias de Unaí.
Sem nenhum êxito nas negociações junto ao Município, foi dado entrada com ação judicial na comarca de Unaí no dia 15/09/2022. Dia 21/10/2022 a decisão Judicial foi favorável e concedida a tutela de urgência determinando o cumprimento do pagamento do vencimento básico de dois salários mínimos, além da insalubridade sobre o valor de 2.424,00 e aposentadoria especial conforme a Emenda Constitucional. A presidente Dirce Aída Melo entende que essa decisão da 1° vara cível de Unai servirá de exemplo para àqueles municípios que ainda não estão cumprindo com a Emenda Constitucional 120/22. Mais uma grande Vitória para a categoria.
A maioria dos municípios da base do SINDACS-ACE já implantou o piso, só faltam 04 municípios onde teremos que dar entrada com a mesma ação judicial.
A presidente do Sindicato Dirce Aída Melo, ressaltou que não teve outra medida a não ser recorrer a justiça para garantir os direitos dos servidores, salienta ainda que outras ações foram protocoladas em comarcas diferentes para o cumprimento da insalubridade, PPP, LTCAT, EPIS e a justiça do trabalho já sentenciou exigindo o cumprimento no prazo de 60 dias para fornecimento de EPIS e 180 dias para os municípios fornecerem PPP e LTCAT para os servidores de 05 Municípios.
"O que nós estamos fazendo é defender um direito sagrado e não podemos ser diferentes dos municípios do Brasil, a lei é para todos e deve ser cumprida na sua integridade”, frisou Dirce Aída Melo.
A presidente anunciou também que após um estudo sobre a atuação da FESERV-Minas resolveu se filiar a entidade pelo trabalho que vem fazendo em todo estado, e nesta data importante para categoria dos ACSs e ACEs anunciamos a filiação a federação presidida pelo companheiro Hely Aires, que mesmo nosso sindicato não sendo filiado manteve um diálogo com nossa entidade o que demostra que é uma entidade séria e comprometida com a causa.
A presidente do Sindicato Dirce ressaltou que não teve outra medida a não ser recorrer a justiça para garantir os direitos dos servidores, a presidente ainda ressalta que outras ações foram protocoladas em comarcas diferentes pelo mesmo motivo e que esta decisão de Unai serva de exemplo para os demais, “ o que nós estamos fazendo e defender um direito sagrada e que o recebimento do salario, o piso e nacional e não podemos ser diferentes dos municípios do brasil, a lei e para todos e deve ser cumprida na sua integridade” , frisou a presidente.
