A nova regra aplicada aos servidores federais, não interfere nas legislações Estaduais e Municipais, uma vez que estes entes federativos estão sob o escopo de Leis específicas em relação à este tema

  

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB avalia como positiva a publicação do Decreto Nº  11.411/2023,que recupera o direito dos servidores federais em licença classista de constarem na folha de pagamento do Governo. “O Decreto representa, de fato, um avanço ao que estava estabelecido anteriormente. A nova regra aplicada exclusivamente aos servidores federais, não interfere nas legislações Estaduais e Municipais, uma vez que estes entes federativos estão sob o escopo de Leis específicas em relação à este tema. Portanto, esse Decreto não tem nenhum poder de influência para alterações nos Estados e Municípios brasileiros. No entanto, ao não garantir todo o conjunto de direitos e vantagens dos servidores ativos, a medida continua insuficiente, preservando uma indevida interferência do Estado nas atividades sindicais, circunstância inconveniente que desmotiva a permanência e o surgimento de novas lideranças no âmbito do sindicalismo do setor público federal”, avalia o presidente da CSPB, João Domingos Gomes dos Santos.
                                                          
O líder sindical traz mais esclarecimentos. “Na esfera federal não havia licença para o mandato classista. Este dirigente, quando ficava exclusivamente à disposição do sindicato, era retirado da folha de pagamento, interrompendo todas as vantagens como o tempo para aposentadoria, gratificações e demais benefícios. Este dirigente ficava sem contracheque para comprovar que era servidor público, por exemplo. Essa situação caótica e dramática perdurou até o último governo. Esse decreto restabelece o status anterior ao governo Bolsonaro, liberando e mantendo o dirigente classista na folha de pagamento. O problema que perdura é que o governo não paga o salário, uma vez que a entidade sindical tem que ressarcir os cofres públicos. Ainda assim foi um grande avanço para os servidores federais. Precisamos aprimorar essa conquista de modo que o ônus financeiro saia das entidades sindicais e seja assumido pelo governo, uma vez que estes servidores público continuam trabalhando no serviço público, mas com a relevância de defender interesses de sua categoria”, esclarece Domingos.

A CSPB oficiou diretamente o Secretário de Gestão, Sérgio Mendonça, para que a pasta preste um esclarecimento oficial dirimindo as dúvidas sobre este Decreto. “Já obtivemos a resposta de Sérgio Mendonça de que, ainda hoje, ele irá oficialmente prestar mais esclarecimentos por meio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos”, informou o presidente da CSPB.


Clique AQUI e acesse a cópia do ofício da CSPB encaminhado ao Secretário de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Sérgio Mendonça.



Clique AQUI e acesse o protocolo do ofício encaminhado.





Secom/CSPB