Projeto de Lei revoga dispositivos da Lei Complementar 173, que retirou benefícios e gratificações dos servidores durante o período de enfrentamento da Covid-19

 


A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB convoca todos os presidentes das federações filiadas a participarem, na próxima quinta-feira (23/03), das 08h00 às 09h00, do café da manhã virtual com a Deputada Federal Luciene Cavalcante (PSOL-SP). A parlamentar é autora do Projeto de Lei (PLP 21/2023), que revoga dispositivos da Lei Complementar 173/2020 que alterou a contagem de tempo de período aquisitivo de anuênios, triênios, quinquênios, sexta parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes durante o período de enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

A Lei Complementar 173 foi criada para atender os protocolos do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. A fase aguda da pandemia já foi superada, o isolamento social foi encerrado e as barreias sanitárias foram suspensas. Os cidadãos vacinados contribuíram e ainda contribuem muito para que nossa imunidade de rebanho nos distancie dos horrores vividos em um passado muito recente. Diante da circunstância, não se sustentam mais as justificativas para as alterações da lei Complementar 173, que permanecem penalizando os servidores públicos no tocante ao recebimento de benefícios e gratificações atreladas à contagem de tempo dessas carreiras. O Projeto de Lei da deputada Luciene Cavalcante corrige essa distorção e, portanto, devemos nos organizar para assegurar que ele seja aprovado no Congresso Nacional. Para tanto, a participação dos presidentes das nossas Federações filiadas torna-se imprescindível para que possamos nos articular politicamente e garantir que esse prejuízo às categorias seja, no mínimo, interrompido”, avalia o Presidente da CSPB, João Domingos Gomes dos Santos.


Aos dirigentes que estiverem em Brasília-DF, o café da manhã com a deputada será realizado na Sede Nacional da CSPB.                                         




Secom/CSPB