Texto deve ser enviado e aprovado pelo Congresso Nacional para poder virar lei

  

por Gustavo Silva


O governo federal planeja concluir a proposta sobre o direito de greve dos servidores até o fim de junho deste ano. A informação foi dada pelo secretário da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Jose Lopez Feijóo, durante a última reunião do Grupo de Trabalho Interministerial que debate o tema e que ocorreu no fim de fevereiro. Segundo o gestor, o texto, uma vez concluído, passará por correções jurídicas e, posteriormente, será enviado ao Congresso Nacional. O próximo encontro vai acontecer na próxima terça-feira.

Em janeiro, a União publicou uma instrução normativa que promoveu mudanças nos critérios e nos procedimentos relativos ao desconto em folha e à compensação de horas não trabalhadas durante greves de servidores públicos federais. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) ampliou o período mínimo de notificação para paralisação de 48 para 72 horas, buscando facilitar acordos de compensação.

Além disso, a mudança extinguiu um decreto que condicionava a compensação de horas não trabalhadas à motivação da greve relacionada às relações de trabalho na administração pública federal. A nova regra, segundo a pasta, retirou o caráter antissindical da medida.

A instrução normativa também introduziu mudanças em relação à falta no assentamento funcional durante greves, estabelecendo a possibilidade de retirada dessa falta mediante um Termo de Compensação. O texto abordou ainda a restituição dos valores referentes aos dias de falta em caso de descumprimento do acordo e destacou a criação de um novo sistema para o registro de dados sobre greves, mas que ainda não foi estabelecido.

Estas modificações surgem em um contexto de crescente pressão do funcionalismo, após o anúncio de que não haverá reajuste salarial para os servidores em 2024. A nova norma, que entrou em vigor no início do ano e modificou a Instrução Normativa 54, de 2021, editada durante a gestão de Jair Bolsonaro, atendendo ao pedido de revogação dessa instrução normativa pelos servidores.


Atividades inadiáveis


O GTI criou uma comissão técnica para definir atividades inadiáveis em casos de greve que possam representar riscos à comunidade, com indicações a serem enviadas até 9 de fevereiro. Além disso, durante a reunião, representantes do governo enfatizaram a importância de debater as práticas antissindicais, que ainda não têm regulamentação jurídica.

A ideia é concentrar esses temas em uma só proposta legislativa a ser enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional. Uma vez enviado, o texto tramitará no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, onde deverá ser aprovado para, então, ir à sanção presidencial.

A regulamentação proposta pelo GTI também colocará em prática no Brasil as diretrizes previstas na Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre direito de sindicalização e relações de trabalho na administração pública. O Brasil é signatário da convenção, mas ainda não a regulamentou. Esse ponto é um eterno motivo de cobrança dos sindicalistas em relação ao governo Lula (PT).


Como funcionam as decisões?


As deliberações do GTI são tomadas por consenso.

Metade dos membros é indicada por centrais sindicais que representam as entidades dos servidores públicos (bancada sindical): Central Única dos Trabalhadores (CUT), Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Força Sindical, Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) e União Geral dos Trabalhadores (UGT).

A bancada governamental é composta por 12 membros, representando seis ministérios: MGI; Advocacia-Geral da União; Casa Civil; Ministério do Trabalho e Emprego; Secretaria de Relações Institucionais; e Secretaria-Geral da Presidência.


Convenção n° 151 e Recomendação n° 159 da OIT


A Convenção 151 da OIT recomenda que os governos nacionais adotem medidas adequadas para “a solução dos conflitos que se apresentem por motivo da determinação das condições de emprego”, considerando a realidade de cada país, “por meio da negociação entre as partes ou mediante procedimentos independentes e imparciais, tais como a mediação, a conciliação e a arbitragem, estabelecidos de modo que inspirem a confiança dos interessados”.

Já a Recomendação 159 da OIT é constituída por um conjunto de sugestões suplementares sobre relação de trabalho no serviço público, como: negociação de termos e condições de trabalho, pessoas e órgãos competentes para negociar, e procedimento para pôr em prática os termos e as condições de trabalho acordados, entre outras.

O GTI foi instituído pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em agosto de 2023. O grupo é bipartite e, no total, é composto por 24 membros, sob coordenação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).




Fonte: Coluna Servidor Público - Jornal Extra