Documento apresenta recomendações da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil com subsídios técnicos/jurídicos para dirigentes sindicais





Nesta terça-feira (28/05), a Diretoria Jurídica da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB socializou orientações às Federações filiadas com instruções técnicas/jurídicas sobre desincompatibilização de dirigentes sindicais para a disputa eleitoral 2024. O documento afirma que, de acordo com entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), não há necessidade de o dirigente se desincompatibilizar para disputar o pleito eleitoral. Abaixo um breve resumo das orientações:
 
Conclusão: Dirigentes sindicais não precisam mais se desincompatibilizar para disputar as eleições de 2024.


* Isso se aplica desde que a entidade sindical:

- Não receba recursos públicos;

- Não receba recursos previdenciários.
 

* Mesmo não sendo obrigatória, a desincompatibilização continua sendo uma opção para o dirigente.
 

* Para quem optar por não se desincompatibilizar, é recomendável:

- Obter uma declaração da entidade sindical atestando que ela não recebe recursos públicos ou previdenciários;

- Se licenciar do cargo no serviço público com até 3 meses antes das eleições. 
 

* Outras causas de inelegibilidade previstas na Lei Complementar 64/1990 ainda precisam ser observadas, como a licença do cargo público com até 3 meses das eleições.
 
 

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Secom/CSPB