Foto: Pedro França/Agência Senado

Na última quarta-feira (14.08.2024) foi aprovado no Senado Federal a Pec 66/2024, que em seu artigo 1° altera o artigo 40-A da Constituição Federal, determinando que os regimes próprios de municípios e de estados passem a adotar as regras previdenciárias federais no que diz respeito à idade, tempo de contribuição, cálculo de proventos e pensões e entre outros (a lei concede prazo de 18 meses para os entes publicarem suas leis; caso isto não ocorra, serão adotadas integralmente as regras da União).

 

O projeto original não previa a alteração do artigo 40-A, tratando apenas de novos prazos para o  parcelamento de débito dos entes com os Regimes Próprios e com o Regime Geral de Previdência.

 

Porém, a pedido da Confederação Nacional dos Municípios - CNM, foi apresentado o projeto substitutivo aprovado e que altera de forma deliberada as regras previdenciárias de todos os municípios e estados.

 

Por conta dos outros assuntos tratados na PEC 066/24, a perspectiva é que o projeto seja apreciado e votado com urgência pela Câmara de Deputados (primeira semana de setembro).

 

Diante disto, torna-se necessário e urgente que a Pec 066/2024 seja amplamente divulgada aos servidores públicos municipais e estaduais do Brasil para que haja forte mobilização para que os Deputados federais votem contrariamente à alteração do artigo 40-A.

 

Importante repassar este comunicado com seus anexos para seus contatos, lembrando que as alterações prejudicarão todos os servidores vinculados aos Regimes Próprios do país.

 

Façam um texto para os deputados, organizem listas com e-mail deles e postem nos grupos para que possamos ajudar a fazer pressão. Discutam com seus pares outras formas de pressionar. Sem pressão, a Pec 066/24 vai passar facilmente no Congresso.

 

O cenário é difícil, mas a mobilização engavetou a Pec 032, lembrem-se disto! Foco e persistência, pessoal