Nesta terça-feira (29), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o novo parecer do deputado Darci de Matos (PSD/SC) sobre a PEC 66/2023, que trata do pagamento de precatórios municipais e da reforma previdenciária. A proposta inicial recebeu uma emenda supressiva que retira integralmente os dispositivos de reforma da previdência que afetam estados e municípios, devolvendo o foco ao objetivo original da PEC, que aborda apenas os aspectos relativos ao pagamento de precatórios e ao parcelamento de dívidas previdenciárias municipais.
Na sessão da comissão nesta terça-feira, parlamentares de diferentes partidos cumprimentaram o relator pela retirada do trecho da PEC, desde a deputada Soraya Santos (PL-RJ) até a deputada Erika Kokay (PT-DF).
— Essa votação só foi possível porque cada um recuou. Não era justo e correto com os estados que têm realidades diferentes --- disse Soraya Santos.
O relator da proposta, deputado Darci de Matos (PSD-SC), classificou a obrigatoriedade como “chapadamente inconstitucional”. De acordo com ele, os artigos “violam o pacto federativo”. A deliberação dos parlamentares da CCJ seguiu o que foi recomendado em seu parecer. A proposta, agora, segue para comissão especial, a ser criada pela Câmara.
A determinação atual permite que os estados sejam livres para adotar suas regras com exclusão do Artigo 40-A, a PEC 66 segue agora para análise de uma Comissão Especial, onde será discutido o mérito da proposta. Em caso de aprovação, a matéria será encaminhada ao Plenário da Câmara, onde precisará de três quintos dos votos favoráveis (308) para avançar e, posteriormente, ser promulgada pelo Congresso Nacional.
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