A Federação dos Servidores Municipais e Estaduais de Minas Gerais (Feserv Minas) alerta sindicatos, servidoras e servidores de sua base para os riscos concretos representados pelas movimentações no Congresso Nacional em torno de uma nova Reforma Administrativa e da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que pode voltar a incluir a obrigação de uma nova Reforma da Previdência para estados e municípios. Ambas ameaçam diretamente direitos históricos conquistados com muita luta, como estabilidade, carreiras e previdência pública, pilares que garantem a prestação de serviços de qualidade à população.
Reforma Administrativa
Nas últimas semanas, um grupo de trabalho da Câmara dos Deputados, composto por 14 parlamentares, intensificou as articulações para empurrar a Reforma Administrativa. O processo vem sendo marcado por audiências públicas que simulam debates democráticos, mas que, na prática, têm dado amplo espaço a entidades da iniciativa privada interessadas em privatizar os serviços públicos.
Representantes da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (Fin), entre outros, tiveram palco privilegiado para defender interesses privatistas, enquanto a voz dos representantes das servidoras e dos servidores é praticamente silenciada.
A proposta em discussão atualmente tem grandes semelhanças com a PEC 32/2020, que foi derrotada graças à pressão popular e sindical durante o governo Bolsonaro. O objetivo de deputadas e deputados federais é acabar com a estabilidade no serviço público, precarizar vínculos e ampliar contratações temporárias, desmontando carreiras e entregando a prestação de serviços essenciais ao mercado, que tem como prioridade o lucro, e não o atendimento digno ao cidadão.
PEC 66 pode ser usada para a nova Reforma da Previdência
Outro ponto de atenção é a PEC 66/2023, que, após articulações nos bastidores, pode voltar a incorporar dispositivos que obrigariam prefeituras e estados a implementarem regras previdenciárias mais rígidas, seguindo os moldes da Reforma da Previdência do governo Bolsonaro.
Esse dispositivo de Reforma da Previdência já foi incluído ao texto anteriormente, mas foi retirado após pressão das entidades sindicais em outubro de 2024. Entretanto, os parlamentares seguem querendo obrigar estados e municípios a adotar medidas duras, sem considerar realidades locais e sem diálogo com as entidades representativas dos servidores públicos. Caso retorne ao texto e seja aprovado, o dispositivo pode impor a elevação da idade mínima para aposentadoria, o aumento de alíquotas e a redução de direitos, penalizando servidoras e servidores municipais e estaduais.
Vale reforçar que essas duas reformas não prejudicam apenas servidoras e servidores, mas toda a sociedade, que depende de serviços públicos como saúde, educação, segurança, assistência social, acesso à Justiça e políticas de fiscalização.
Sindicatos e servidores precisam se unir!
Diante desse cenário, a Feserv Minas reforça a importância da mobilização das entidades sindicais de base e das servidoras e dos servidores, seja no acompanhamento das pautas em tramitação no Congresso Nacional, seja no contato com deputadas e deputados federais, enviando mensagens por e-mail e redes sociais, exigindo o respeito aos direitos da categoria.
“Estamos atentos a cada movimentação em Brasília que ameace os direitos das servidoras e dos servidores públicos municipais e estaduais e não aceitaremos retrocessos. Este é o momento de mantermos nossos canais de comunicação com a base ativos, de pressionarmos os parlamentares e de denunciarmos os riscos dessas propostas, porque defender o serviço público é defender a sociedade e os direitos da população”, ressalta a presidente da Feserv Minas, Luciana Santos.
Neste momento, a Federação está dialogando com parlamentares mineiros e articulando ações conjuntas com a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) para construir frentes de defesa do serviço público e dos direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores. Além disso, a Feserv Minas avalia medidas jurídicas para questionar eventuais dispositivos que violem a Constituição Federal.
Publique esta matéria no site do seu sindicato, compartilhe com os seus contatos e divulgue este conteúdo nas mídias sociais. Precisamos alertar a todos sobre os ataques ao serviço público que estão sendo preparados no Congresso Nacional.
Feserv Minas: coragem e representação!
