A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, dia 15 de julho, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que estabelece limite para pagamento de precatórios pelos municípios e abre novo prazo de parcelamento de débitos previdenciários. O que poderia ser mais um ataque aos direitos das servidoras e servidores públicos transformou-se em vitória graças à mobilização intensa de entidades sindicais, entre elas a Feserv Minas, que atuaram firmemente para barrar a tentativa de impor aos estados e municípios uma reforma previdenciária nos moldes da que ocorreu em nível federal.
A PEC foi aprovada em 2º turno no Plenário por 367 votos favoráveis, 97 contrários e 2 abstenções. Todos os destaques apresentados, em primeiro turno, foram rejeitados. Agora, a proposta retorna ao Senado.
Durante todo o processo de tramitação, a Feserv Minas e os sindicatos filiados acompanharam de perto cada movimentação no Congresso Nacional, buscando proteger as aposentadorias e os direitos previdenciários de milhares de trabalhadoras e trabalhadores municipais e estaduais em Minas Gerais. Em outubro de 2024, as entidades sindicais conseguiram retirar do texto da PEC o dispositivo que previa a imposição de reforma previdenciária a estados e municípios.
Entretanto, novas tentativas de retorno do item aconteceram nas últimas semanas. Na Comissão Especial que analisou a PEC, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e setores aliados tentaram incluir novamente o dispositivo por meio da Emenda nº 5. Graças à atuação coordenada dos sindicalistas, a proposta foi barrada e ficou de fora do texto final do relator que foi aprovado nesta terça-feira, dia 15 de julho.
Já na parte da tarde, durante votação pelo Plenário da Câmara dos Deputados, nova investida ocorreu por meio do Destaque nº 1, apresentado pelo Partido Liberal (PL), com o objetivo de reinserir a reforma previdenciária compulsória aos entes subnacionais. Mais uma vez, a pressão sindical prevaleceu, e o destaque foi rejeitado em Plenário, garantindo a manutenção dos direitos previdenciários de servidoras e servidores.
“Essa vitória demonstra a importância da unidade sindical e da atuação organizada nos espaços institucionais. Não deixamos que os direitos dos trabalhadores fossem negociados sem resistência”, afirma a presidente da Feserv Minas, Luciana Santos.
Articulação permanente com deputados
Ao longo das últimas semanas, dirigentes da Feserv Minas intensificaram a interlocução com parlamentares e com lideranças partidárias em Brasília, alertando para os impactos que a reforma previdenciária obrigatória traria às servidoras e servidores municipais e estaduais, bem como aos regimes próprios de previdência. O trabalho de convencimento foi decisivo para impedir retrocessos.
O êxito desta iniciativa confirma que a união de sindicatos, federações e confederações aumenta o poder de influência e de pressão sobre parlamentos e governo, o que é essencial para defender os interesses das trabalhadoras e dos trabalhadores.
Feserv Minas acompanha tramitação da Reforma Administrativa e atua para proteger os servidores
Paralelamente à luta em torno da PEC 66/2023, a Feserv Minas atua em outra frente de batalha: contra a Reforma Administrativa. Também nesta terça-feira, dia 15 de julho, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), coordenador do Grupo de Trabalho (GT) que discute a proposta de Reforma Administrativa, apresentou ao presidente da Câmara, Hugo Motta (REP-PB), o relatório sobre o tema. O relatório prevê, entre outros pontos, a avaliação de desempenho individual dos servidores; redução do teletrabalho; ampliação da possibilidade de contratação de trabalhadores temporários; fim da aposentadoria compulsória de juízes; criação de uma tabela única do salário-base em todos os níveis do funcionalismo.
Essas medidas desconsideram as especificidades de carreiras e as realidades regionais, ignoram a realidade de trabalho de milhares de servidores e vão precarizar o serviço público, colocando em risco a qualidade do atendimento à população.
“Estamos acompanhando atentamente a tramitação e dialogando com deputados federais para impedir que medidas danosas avancem no Congresso. A Feserv lutará contra essas propostas que atacam a estabilidade, os salários e a dignidade das servidoras e servidores, além de ameaçar o serviço público como instrumento de garantia das políticas e dos direitos sociais”, complementa Luciana Santos.
A Feserv Minas orienta os sindicatos filiados a manterem suas bases informadas e mobilizadas para as próximas lutas. Fique atento ao site www.feservmg.org e aos canais oficiais da Federação para acompanhar as próximas mobilizações e se manter informado sobre essas e outras frentes de batalha.
Feserv Minas: coragem e representação!
