A Reforma Administrativa e a PEC 66/2023 retornam à pauta da Câmara dos Deputados nesta sexta-feira, 1º de agosto, com o fim do recesso parlamentar. A Feserv Minas, em articulação com diversas entidades sindicais, segue atenta aos desdobramentos dessas propostas e permanece mobilizada para barrar retrocessos que possam atingir os direitos das servidoras e dos servidores públicos.
No que se refere à Reforma Administrativa, o Grupo de Trabalho (GT) da Câmara dos Deputados concluiu o texto-base da proposta, composto por três anteprojetos: uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um projeto de lei complementar e um projeto de lei ordinária.
O Relator do GT, deputado Pedro Paulo, declarou que pretende entregar a proposta à população antes das eleições de 2026, porém ainda não há uma data para votação.
A proposta também prevê a diminuição do número de carreiras no serviço público e a flexibilização dos concursos, com o argumento de torná-los menos restritivos. Outro ponto destacado no texto é a possibilidade de realização de concursos para ingresso em níveis intermediários da carreira, e não apenas no início da trajetória funcional.
“A Feserv Minas reforça a importância de que as entidades sindicais acompanhem atentamente os desdobramentos da Reforma Administrativa e da PEC 66/2023. As próximas etapas no Congresso exigem vigilância e articulação constante para a defesa dos direitos do funcionalismo público. Seguimos acompanhando de perto a tramitação da Reforma e da PEC 66 para garantir que nenhum direito seja violado”, afirma a presidente da Feserv Minas, Luciana Santos.
PEC 66/2023
Paralelamente à Reforma Administrativa, também está em pauta a PEC 66/2023, já pronta para apreciação em segundo turno na Câmara dos Deputados e com votação prevista para a retomada dos trabalhos legislativos, embora ainda sem data definida. Essa PEC propõe limitar o pagamento de precatórios por estados, Distrito Federal e municípios, além de permitir o refinanciamento de dívidas previdenciárias desses entes com a União.
Durante a tramitação da PEC, foi incluída uma emenda “jabuti” que obrigava estados e municípios a adotarem regras previdenciárias semelhantes ou até mais rígidas do que as vigentes na União, conforme a Reforma de 2019. No entanto, antes do recesso parlamentar, a Feserv Minas, em articulação com os sindicatos, conquistou a retirada dessa emenda, que representaria graves prejuízos aos servidores de Minas Gerais, impondo critérios mais duros de idade mínima, tempo de contribuição e cálculo de proventos.
“A luta sindical já atuou de forma eficaz e pontual na retirada da emenda ‘jabuti’, porém a mobilização deve permanecer firme, a fim de evitar que essa emenda seja reinserida no 2º turno”, reforça Luciana Santos.
A Feserv Minas orienta os sindicatos filiados a manterem suas bases informadas e mobilizadas para as próximas lutas. Fique atento ao site www.feservmg.org e aos canais oficiais da Federação para acompanhar as próximas mobilizações e se atualizar sobre essa e outras frentes de batalha.
Feserv Minas: coragem e representação!
