A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que altera as regras do pagamento de precatórios, foi aprovada em segundo turno no Plenário do Senado, nesta terça-feira, dia 2 de setembro. Graças à intensa mobilização da Feserv Minas e de entidades sindicais de todo o Brasil, o texto passou sem alterações em relação à versão aprovada na Câmara dos Deputados e agora segue para promulgação.
A aprovação marca uma vitória para o funcionalismo público municipal e estadual porque, ao longo da tramitação, setores conservadores tentaram incluir dispositivos que obrigariam estados e municípios a adotar regras da Reforma da Previdência da União. Caso fossem aprovadas, essas medidas trariam mudanças drásticas aos regimes próprios de previdência, penalizando diretamente servidoras e servidores em todo o país.
Graças à firme mobilização das entidades sindicais, inclusive a Feserv Minas, tais dispositivos foram retirados na Câmara dos Deputados e não retornaram ao texto durante a análise no Senado, apesar da forte pressão contrária.
Retrospecto
Originalmente, a PEC 66/2023 previa a retirada dos precatórios do limite de despesas da União a partir de 2026, além do refinanciamento e da flexibilização do pagamento de dívidas previdenciárias por estados e municípios. No entanto, senadores como Alessandro Vieira (MDB-SE) e Tereza Cristina (PP-MS) apresentaram emendas que tornavam obrigatória a adesão de parte da Emenda Constitucional (EC) 103/2019, a Reforma da Previdência.
À época, o relator da matéria na Casa, Carlos Portinho (PL-RJ), acolheu os dispositivos e ampliou os efeitos da EC 103/2019, impondo uma reforma previdenciária forçada nos estados e municípios, sem diálogo com as categorias e desrespeitando a autonomia federativa. Dessa forma, os entes seriam obrigados a aplicar mudanças como o aumento da idade mínima para aposentadoria, elevação de alíquotas de contribuição e redução de benefícios. O texto foi aprovado e seguiu para a Câmara dos Deputados.
A reação organizada das entidades sindicais foi decisiva. Em outubro de 2024, o relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, deputado Darci de Matos (PSD-SC), suprimiu os trechos prejudiciais ao funcionalismo.
“Essa proposta era um ataque frontal ao funcionalismo estadual e municipal. Estivemos vigilantes em todas as etapas, articulando com parlamentares e alertando sobre os prejuízos. A exclusão desse trecho foi uma vitória direta do funcionalismo público brasileiro!”, relembra a diretora da Feserv Minas, Luciana dos Santos.
A luta não parou
Mesmo após a retirada na CCJC, setores ligados à Confederação Nacional dos Municípios (CNM) tentaram reintroduzir a obrigatoriedade da reforma previdenciária, sendo barrados pela resistência organizada das entidades. O Partido Liberal (PL) também tentou resgatar o tema, mas, mais uma vez, foi derrotado pela mobilização sindical.
De volta ao Senado, a PEC foi aprovada em primeiro turno em julho de 2025 sem a discussão de novas emendas. Já nesta terça-feira, dia 2 de setembro, as novas tentativas de modificação foram rejeitadas e o texto aprovado em segundo turno, sem retrocessos contra servidoras e servidores.
Para a Federação, esse resultado comprova a importância da luta coletiva e organizada. “Essa conquista mostra que a união do movimento sindical é capaz de barrar ataques e defender os direitos de servidoras e servidores. O risco era enorme, mas conseguimos transformar a mobilização em vitória. Seguiremos vigilantes para impedir qualquer nova tentativa de impor perdas à categoria”, destacou Luciana.
A Feserv Minas reforça que a mobilização permanente segue sendo fundamental para a preservação de direitos historicamente conquistados com a pressão organizada do funcionalismo público. Acompanhe essa e outras lutas da entidade em nossas mídias sociais.
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