A nova proposta de Reforma Administrativa elaborada pelo grupo de trabalho (GT) da Câmara dos Deputados coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) representa uma grave ameaça às servidoras e aos servidores públicos municipais e estaduais. Diante da tramitação iminente da proposta, a FESERV MINAS convoca os sindicatos de todas as categorias do funcionalismo a se unirem para pressionar a classe política a se posicionar contra as medidas que fragilizam o serviço público.
A Reforma Administrativa reúne mais de 70 propostas distribuídas em três frentes: uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um Projeto de Lei Complementar (PLP), denominado “Lei de Responsabilidade por Resultados”, e um Projeto de Lei Ordinária (PL), chamado “Marco Legal da Administração Federal”. O conteúdo da minuta propõe profundas alterações nas regras de carreira, remuneração e estabilidade dos servidores públicos. A FESERV MINAS alerta que a proposta retoma elementos centrais da PEC 32/2020, amplamente rejeitada pela categoria, e pode abrir caminho para novos retrocessos.
“Novamente, querem colocar o servidor como problema do Estado e jogar a população contra a categoria. A classe política, por meio da Reforma Administrativa, tenta inverter a lógica, colocando os enfermeiros, os policiais, os professores, os agentes de limpeza urbana e todas as demais classes de servidores que prestam serviços à população como gastos e não como investimento em Saúde, Educação e Segurança. Diante disso, temos que nos mobilizar para enfrentar essa luta”, convoca a presidente da FESERV MINAS, Luciana Santos.
Carreira, estabilidade e salários em risco
O relatório do deputado Pedro Paulo prevê a redução do número de carreiras a, no mínimo, 20 níveis de progressão e a fixação do salário inicial em até 50% do valor do último nível da carreira. Essas medidas têm o objetivo de achatar salários e aumentar o tempo mínimo para se chegar ao final da carreira.
Outro ponto preocupante é a flexibilização da estabilidade, que passaria a depender de avaliações de desempenho subjetivas, além de permitir a demissão em caso de “obsolescência de cargos”. Na prática, as mudanças vão enfraquecer a proteção contra perseguições políticas e interferências externas, bem como aumentar a exposição dos servidores a episódios de assédio.
A proposta também abre portas para terceirizados e servidores temporários. Por trás da PEC está a pretensão de substituir gradualmente o regime jurídico único, aumentando a rotatividade e fragilizando as políticas públicas, especialmente nos municípios, onde o serviço público está focado na prestação de serviço em áreas como Saúde, Educação e Assistência Social.
Além das mudanças estruturais nas carreiras, a minuta impõe novos limites de gastos para estados e municípios a partir de 2027. Pelo texto, as despesas primárias não poderão crescer acima da inflação. Mesmo havendo aumento das receitas, apenas parte do valor poderá ser incorporada, limitada a 2,5% ao ano. A consequência direta será uma grande dificuldade para que os sindicatos possam negociar reajustes salariais, melhoria de benefícios e até mesmo nomeações de novos servidores concursados.
A exemplo do que ocorreu com a PEC 66/2023, o texto da Reforma Administrativa também abre brechas para a revisão de regras de custeio da Previdência, o que pode se traduzir em possibilidade de aumento das alíquotas de contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões.
Diante desse cenário, a FESERV MINAS reforça que seguirá atuando junto à Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) para pressionar os deputados federais e senadores. A Federação orienta que os sindicatos acompanhem as atualizações sobre o tema pelos canais oficiais da entidade e mobilizem as suas bases para fazermos o enfrentamento à Reforma Administrativa. Com mobilização, poderemos barrar mais esse ataque ao funcionalismo e ao serviço público.
FESERV MINAS: coragem e representação!
