A Comissão Especial sobre Agentes de Saúde e de Combate às Endemias da Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira, dia 1º de outubro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que propõe novas regras para a contratação, a aposentadoria e a valorização das carreiras dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). Agora, o texto está pronto para ser analisado pelo Plenário da Casa, e a FESERV MINAS segue buscando apoio de parlamentares para tornar essa luta uma conquista para essas categorias.
Apresentada em maio de 2021, a PEC 14/2021 altera o artigo 198 da Constituição Federal, criando o Sistema de Proteção Social e Valorização dos ACS e ACE. O texto assegura direitos trabalhistas, previdenciários e de assistência específicos para essas categorias.
Entre os principais avanços está a determinação de que as admissões de agentes de saúde e de combate às endemias sejam feitas exclusivamente por concurso público, com nomeação em cargo efetivo. Desse modo, ficará proibida a contratação temporária ou terceirizada, exceto em situações emergenciais de saúde pública.
Os profissionais que já atuam por meio de contratos temporários ou terceirizados não serão prejudicados. A PEC prevê sua efetivação como servidores públicos, desde que tenham participado de processo seletivo público anteriormente.
Outra importante medida é o estabelecimento da aposentadoria especial, reconhecendo o risco e o desgaste físico do trabalho em campo. O texto assegura o direito à aposentadoria após 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na função, com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.
“Estamos travando essa luta há cinco anos e a aprovação pela Comissão Especial é um passo muito importante para a valorização desses profissionais que se colocam na linha de frente para salvar vidas. A FESERV vai intensificar os contatos com entidades parceiras e deputados de modo a viabilizar que o projeto seja pautado no Plenário o mais rápido possível. Valorizar essas carreiras é fortalecer o SUS e proteger milhões de brasileiros”, ressalta a presidente da FESERV MINAS, Luciana Santos.
As novas regras também vão contemplar os Agentes Indígenas de Saúde (AIS) e Agentes Indígenas de Saneamento (AISAN).
Para auxiliar na implementação da nova estrutura, a PEC também determina que o governo federal deverá prestar assistência financeira a estados, Distrito Federal e municípios para custear as aposentadorias especiais e demais encargos decorrentes da valorização das carreiras.
A FESERV MINAS orienta os sindicatos filiados e suas bases a acompanharem a tramitação da PEC 14/2021 e a se manterem mobilizados nas redes sociais e nos contatos com parlamentares. É hora de unir forças para garantir a valorização dessas categorias, que são fundamentais para o funcionamento da saúde pública nos municípios e no nosso estado.
FESERV MINAS: coragem e representação!
Com informações de Agência Câmara de Notícias
