A FESERV Minas promoveu, nesta terça-feira, 27 de janeiro, uma reunião virtual com os sindicatos filiados para discutir a retomada da contagem do tempo de serviço para fins de quinquênios, triênios e outros adicionais, com foco na forma de aplicação da lei pelos municípios. O principal alerta foi para a exigência de requerimento individual por parte dos servidores, prática considerada abusiva por transferir à categoria uma obrigação que é da administração pública.
O debate ganhou urgência após a sanção da Lei Complementar nº 226/2020, conhecida como “Descongela Já”, que autoriza o pagamento dos retroativos dos direitos congelados durante a pandemia da covid-19.
Ao abrir a discussão, o diretor de Relações Institucionais, Eduardo Maia, explicou como a contagem do tempo de serviço vem sendo tratada pelas administrações públicas e destacou que a gestão desse procedimento é atribuição dos setores de recursos humanos, não podendo ser imposta aos servidores. Segundo ele, a exigência de pedido formal funciona como uma barreira ao acesso ao direito, especialmente em contextos de falta de informação ou de sobrecarga administrativa.
Eduardo também reforçou que a LC 226/2020 não autoriza a criação de novas condicionantes. Dessa forma, a contagem do tempo de serviço deve ocorrer de forma automática, regular e transparente, sem qualquer prejuízo aos servidores.
Durante a reunião, dirigentes de sindicatos filiados relataram as situações enfrentadas em seus municípios, compartilharam estratégias de enfrentamento jurídico e destacaram a importância da mobilização das categorias nessa luta. Os sindicalistas chamaram a atenção, ainda, para a ausência de informação e de posicionamento institucional em alguns municípios, onde servidores sequer foram oficialmente comunicados sobre a mudança na legislação.
Diante desse cenário, a FESERV defendeu a atuação imediata dos sindicatos, com o envio de ofícios ao Legislativo municipal solicitando a supressão de dispositivos considerados abusivos.
A diretora de Assuntos das Mulheres, Infância, Juventude, Gêneros e Minorias, Fanny Melo, ressaltou que a retomada da contagem do tempo de serviço envolve dimensões políticas e jurídicas. Segundo ela, as legislações que asseguram a contagem do tempo não foram revogadas durante o período de emergência sanitária e, portanto, devem ser cumpridas de forma automática. Em caso de judicialização, a dirigente destacou que os fundamentos jurídicos são sólidos e que a tendência é o reconhecimento do direito pelo Judiciário.
Já o Vice-presidente estadual da FESERV e vereador de BH, Wagner Ferreira, enfatizou que as dificuldades enfrentadas pelas prefeituras na gestão de pessoal são grandes, mas não podem resultar em perda de direitos para os servidores. Ele também relembrou o papel estratégico das Câmaras Municipais e de parlamentares comprometidos com as pautas do serviço público, que são aliados importantes na correção de dispositivos legais e no avanço de projetos que garantam o cumprimento de direitos dos servidores.
Como encaminhamento, a presidente da FESERV, Luciana Santos, informou que a entidade vai disponibilizar modelos de ofício e de requerimento, com fundamentação jurídica, para orientar sindicatos e servidores na cobrança do cumprimento da lei, além de oferecer apoio para outras medidas institucionais, conforme a realidade de cada município.
A FESERV reforça que o momento exige organização, pressão institucional e ampla divulgação das informações para assegurar que nenhum servidor seja prejudicado por entraves administrativos ou pela falta de iniciativa do poder público.
