A FESERV MINAS lutou e acompanhou presencialmente a assinatura, pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do projeto de lei que regulamenta a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A cerimônia ocorreu nessa quarta-feira, dia 15 de abril, em Brasília. A iniciativa representa um passo decisivo em uma pauta histórica do movimento sindical, que é a garantia efetiva do direito à negociação coletiva no serviço público brasileiro.
A medida, aguardada há mais de uma década, cria condições concretas para que servidoras e servidores públicos de todo o País tenham assegurada a possibilidade de negociar coletivamente suas condições de trabalho com os diferentes entes federados. Isso vai representar uma equiparação ao direito já consolidado para os trabalhadores da iniciativa privada. Para a FESERV MINAS, trata-se de um avanço estruturante para o fortalecimento do serviço público e da organização sindical.
A Convenção 151, ratificada pelo Brasil em 2010 e promulgada em 2013, estabelece diretrizes para a valorização do diálogo entre governos e trabalhadores do setor público. No entanto, sua aplicação prática dependia de regulamentação por meio de legislação nacional, lacuna que o novo projeto busca preencher.
O texto encaminhado ao Congresso Nacional prevê a criação de instrumentos como mesas permanentes de negociação, mecanismos de mediação e autocomposição de conflitos. Esses dispositivos são fundamentais para institucionalizar o diálogo e reduzir a judicialização das relações de trabalho no setor público.
“Um dos pontos centrais da proposta é justamente a possibilidade de adaptação dos processos de negociação à realidade local. Os municípios mineiros possuem características distintas, com demandas específicas que exigem soluções construídas a partir do diálogo direto entre sindicatos e gestores públicos locais. Diante disso, a instituição de mesas formais de negociação dará mais efetividade e segurança às servidoras e aos servidores”, afirma a presidente da FESERV MINAS, Luciana Santos.
A regulamentação da Convenção 151 representa também um avanço na autonomia das entidades representativas, por prever garantias e direitos aos dirigentes sindicais. A expectativa é que isso contribua para relações de trabalho mais equilibradas e transparentes.
A construção do PL é resultado de um amplo processo de debate, conduzido ao longo de três anos por um Grupo de Trabalho Interministerial, com participação ativa de entidades sindicais de âmbito nacional. Nesse contexto, a atuação da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), da qual a FESERV MINAS faz parte, foi fundamental para garantir que as demandas do funcionalismo mineiro fossem contempladas.
Com o envio do projeto ao Congresso Nacional, inicia-se uma nova etapa da mobilização. A FESERV MINAS reforça a importância da unidade entre sindicatos, federações e confederações para garantir a tramitação célere e a aprovação do texto, assegurando que o texto duramente construído não seja desidratado durante o processo legislativo.
“Ao longo da tramitação no Congresso, precisamos do engajamento das bases. Servidoras e servidores municipais e estaduais têm papel fundamental na defesa dessa pauta. É necessário pressionar os políticos locais, os deputados federais e os senadores e amplificar o debate público sobre a importância da negociação coletiva no serviço público”, complementa Luciana Santos.
A FESERV MINAS reafirma seu compromisso de seguir lutando pela regulamentação da Convenção 151 para garantir relações de trabalho mais justas, democráticas e alinhadas às realidades locais em todo o estado de Minas Gerais.
FESERV MINAS: coragem e representação!
