A lei que prevê a progressão foi publicada em julho de 2019, sendo que o Executivo teria 90 dias contados da publicação da lei para regulamentar por decreto as condições para progressão. No entanto, somente em janeiro de 2020 a Prefeitura publicou o Decreto 1437, que regulamenta as condições para progressão no sistema de carreiras.
De acordo com o vice-presidente, Wellington Silva, o setor de recursos humanos da Prefeitura, através da servidora, Flávia, informou que a administração iniciou o trabalho para formação das Comissões Avaliativas, há cerca de três meses, comunicando todos os secretários, e em breve os trabalhos serão efetivados de modo que os servidores possam dentro das condições impostas pelo decreto serem avaliados e terem a possibilidade de alcançar a progressão na carreira.
Congelamento
O vice-presidente explicou que essas progressões avaliativas não estão proibidas dentro da lei que congelou o salário do funcionalismo, em virtude dos gastos do Governo Federal com a pandemia do Covid-19. “É preciso esclarecer que as progressões por avaliação de desempenho não estão proibidas pelo congelamento imposto pelo Governo Federal, somente os reajustes e progressões automáticas”, declarou.
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