O Instituto Nacional do Seguro Social publicou, no dia 25 de novembro, a Portaria Nº 1.192, que institui, a título de experiência piloto, a Central de Análise de Benefício do Regime Próprio de Previdência Social. O plano apresentado pelo governo desperta preocupação entre dirigentes da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB. A Diretora de Assuntos da Previdência e Seguridade Social da entidade, Rosana Cólen Moreno, alerta que se a regras com os servidores da União forem alteradas conforme o plano do governo, os Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS’s, na amplitude dos estados e municípios, podem resultar na extinção desses regimes e só a previdência complementar terá vida. “O risco que corremos é que servidores que ganham pouco serão tratados, de forma geral, como é no Regime Gera- da Previdência social - RGPS”, argumentou.

A dirigente também chamou atenção para a disparidade entre os servidores públicos civis e os militares: “Os militares já estão fora (e devidamente protegidos), com a criação da proteção social dos militares - Lei 13.954/2019.
 
A especialista chamou atenção para o “caráter financista” dos esforços neoliberais em curso: “Esse plano piloto diz claramente isso. O problema é que não vejo o que fazer, pois a previdência dos servidores, desde 2003 com a EC 41, passou a ser financista e perdeu a palavra social - que ironicamente foi resgatada pelos militares. Tempos difíceis”, lamentou Rosana.

A dirigente da CSPB aponta que a previdência complementar foi projetada pela Emenda Constitucional Nº 20/1998, e foi reafirmada pala Emenda Constitucional Nº 41/2003. “Essa ideia da previdência complementar para os servidores públicos surgiu durante o mandato presidencial de Fernando Henrique Cardoso, anos após a promulgação da Constituição de 1988”, afirmou. Rosana alerta que já existem estudos que visam fundir os regimes de previdência, como o intitulado “Reforma da Previdência Social e Custo de Transição: Simulando um Sistema Universal para o Brasil”, devidamente encomendado para atender interesses meramente financistas em torno da “nossa combalida Previdência Social”.


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O presidente da CSPB, João Domingos Gomes dos Santos, afirmou que estão sendo amplamente desconsideradas as distinções entre os trabalhadores do setor público e da iniciativa privada. Domingos afirmou que a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil vai buscar todos os caminhos para intervir no projeto piloto de maneira a impedir retrocessos que poderão inviabilizar, em curto espaço de tempo, a Seguridade Social dos servidores.




Secom/CSPB