Atualmente, estão em estudo na Casa Legislativa dois projetos de lei:

- Projeto de Lei nº 01/2021 - "Autoriza a concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências".

 - Projeto de Lei nº 02/2021 - "Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.223, de 08 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social - IMPAS, e dá outras providências”.

Os projetos, depois de receberem parecer jurídico atestando sua legalidade, foram despachados aos vereadores e às seguintes Comissões: Legislação, Justiça e Redação, que tem como Presidente o vereador Flávio Santos; como Vice-presidente a vereadora Patrícia Dayrell e como Relator o vereador Alvim (Cordeirinho), e Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, que tem como Presidente a vereadora Patrícia Dayrell, como Vice-presidente o vereador Josué Freitas e como relator o vereador Flávio Santos.

SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 02/2021

Em estudos pelas Comissões, o Presidente da Comissão de Legislação, vereador Flávio, considerou por bem realizar uma reunião com representantes dos servidores municipais, para debaterem projeto de Lei nº 02/2021, que trata da alteração da alíquota de contribuição para o Impas. A reunião aconteceu no dia 28/01/2021, em conjunto com a Comissão de Finanças, e contou com a presença dos segmentos: Sindicato dos Servidores Municipais (SINDSERVIM), representado pela Presidente, Margareth Nascimento; IMPAS - Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social, representado pelo Superintendente, Robson Coelho; Departamento Jurídico da Prefeitura, representado pelo Assessor Jurídico, Dr. Renato Morato; Departamento Jurídico da Câmara Municipal, representado pelo Assessor Jurídico, Dr. Marcos Resende; e pelos representantes dos servidores: Denise Cristina - representante da área de Serviços Gerais; Adriana de Fátima - representante da área de Educação, e Magda Elane, representante da área Administrativa. A Presidente da Casa, vereadora Munique Priscila, também acompanhou a reunião.

O Presidente da Comissão abriu a reunião falando, inicialmente, que o mesmo projeto já fora analisado pela Legislatura passada, inclusive, sendo de  conhecimento que fora realizada uma reunião com os representantes dos servidores naquela época. No entanto, o projeto foi reprovado. 

Porém, como se trata de uma exigência a nível federal (pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019 – que altera o sistema de previdência social), os municípios que possuem débito com o Instituto de Previdência próprio, precisam cobrar a mesma alíquota do INSS, sob pena de não conseguirem emitir a CRP – Certidão de Regularidade Previdenciária e, com isso, ficarem impossibilitados de receber verbas e firmar convênios a nível federal, como é o caso do município de Morada Nova de Minas.

Atualmente, a alíquota de contribuição da parte do servidor é de 11% (onze por cento). Com a aprovação do projeto, passaria para 14% (quatorze por cento), igualando com a alíquota do INSS.

O projeto foi colocado em discussão, manifestando inicialmente a Presidente do Sindicato, que disse ter participado também do estudo do projeto que foi reprovado pela Legislatura passada, mas, como houve prorrogação do prazo para até o final do ano de 2020, sabia que a próxima administração teria que mandar o projeto novamente, para apreciação dos vereadores. Afirmou que o Sindicato compreende a situação, no entanto, disse que o questionamento dos servidores é por que não poderia haver a progressão das alíquotas de contribuição, de acordo com o valor do salário de cada classe, citando como exemplo os servidores da área de Serviços Gerais, que ganham o salário mínimo. Representando a classe, a senhora Denise Cristina reforçou as palavras da Presidente do Sindicato, ressaltou o alto custo de vida e o impacto que a majoração da alíquota poderá causar no orçamento desses servidores. 

Em seguida, manifestou o Superintendente do Impas, que falou da obrigatoriedade da aprovação do projeto e também da grande necessidade, tendo em vista o déficit atuarial. Alegou que a maioria dos servidores públicos municipais ganha de um salário mínimo a um salário e meio; por isso, a alíquota progressiva acabaria por quebrar o Instituto, pois, a maioria dos servidores cairia para a alíquota de 7,5% (sete e meio por cento). Na oportunidade, esclareceu que o Estado pode fazer a alíquota progressiva porque tem vários servidores com altos salários. No caso do município, o salário mais alto é apenas dos Secretários, por isso, se tornaria inviável e quebraria o Impas, de vez.

O Assessor Jurídico da Prefeitura, Dr. Renato Morato, explicou a necessidade do projeto para garantir o bom andamento do município, que poderá ficar impedido de receber recursos e firmar convênios, caso a situação não seja regularizada, ressaltando que a exigência foi imposta pela Emenda Constitucional 103/2019, ou seja, uma exigência do Governo Federal, que afetou todos os municípios inadimplentes com o Instituto de Previdência próprio. No entanto, afirmou que o Prefeito, Dr. Hermano, está empenhado em conseguir melhorias para os servidores. Disse que um dos objetivos do Prefeito é conseguir fazer a recomposição salarial todos os anos, sendo que, neste ano, já está sendo elaborado o projeto de lei, aguardando apenas o impacto orçamentário-financeiro para ser enviado à Câmara. O valor do reajuste será de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), tendo em vista a Lei Complementar 173/2020, do Governo Federal, que estabeleceu o programa federativo de enfrentamento ao Coronavírus, alertando que a referida lei veda qualquer aumento acima do índice do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo.

Dr. Renato explicou, ainda, que a majoração da alíquota só entrará em vigor noventa dias após a publicação da lei e que o projeto de recomposição salarial deverá ser votado ainda em fevereiro. Chamou a atenção para o fato de que, ainda que pequeno, os servidores terão um ganho de 1,52% (um vírgula cinquenta e dois por cento). 

O Presidente da Comissão, vereador Flávio, comunicou a todos sobre a reunião acontecida no Gabinete do Prefeito, na parte da manhã, desta mesma data, onde, pela primeira vez, ele viu 8(oito) vereadores e o Prefeito, juntos, Legislativo e Executivo, buscando soluções para o município e para os servidores públicos. Disse estar esperançoso com o trabalho da Administração Municipal, vendo na pessoa do Prefeito um gestor com vontade de resolver os problemas do município e melhorar a vida do servidor público. Na oportunidade, comunicou à Presidente do Sindicato que um dos objetivos do prefeito é trabalhar para conseguir pagar o piso salarial dos professores. 

A servidora Magda Elane, representante da área Administrativa chamou a atenção para importância do Impas na vida dos servidores, que precisam da aposentadoria, e afirmou que os servidores ativos não podem ficar pagando a conta pelos problemas passados. E que todos precisam lutar para que os repasses que deixaram de ser feitos ao Impas sejam regularizados. E que de agora para frente não haja mais inadimplência por parte das administrações. O Superintendente disse que cabe aos vereadores e aos conselheiros do Instituto fazer esta fiscalização. 

Aproveitando a oportunidade, o Superintendente comunicou a todos que, atualmente, o FAS - Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores

está com R$2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais) em caixa, uma grande vitória, pois, quando começou a administrar o Instituto, o plano de saúde estava praticamente falindo, com apenas R$87.000,00 (oitenta e sete mil reais). No final da legislatura passada, o Prefeito repassou toda a parte patronal que estava pendente e o Fundo de Saúde hoje pode atender melhor os servidores, inclusive, disse que vai aumentar o limite de consultas.

Terminados os debates, o Presidente da Comissão agradeceu a presença de todos e anunciou que passaria ao estudo do Projeto de Lei nº 01/2021 - que concede subvenção a entidades do município.

Foi feita a leitura das entidades  que foram citadas para receber a subvenção, esclarecendo que a lei será apenas autorizativa, tendo previsão no orçamento aprovado no ano passado para o exercício de 2021. É facultado à administração fazer o repasse de acordo com a disponibilidade financeira, e sendo obrigatório para a entidade estar com toda a documentação regular. Por isso, foi chamada a atenção para a necessidade dos dirigentes das Associações se atentarem para isso. 

Fonte : Site Câmara Municipal de Morada Nova de Minas