NCST - Sec. Nacional do Plano dos Servidores articula ações contra a PEC 32
28/04/2021, às 08:09:22
O presidente da Feserv - Minas Hely Aires participou na manhã de ontem da Conferência Virtual, lideranças sindicais da Nova Central debateram as armadilhas de PEC 32, na oportunidade que serviu para debater com lideranças sindicais do setor publico, o presidente aproveitou a oportunidade para anunciar o comunicado do registro sindical da entidade após um ano e quatro meses de fundação da entidade .
Em Conferência Virtual, lideranças sindicais da Nova Central debateram as armadilhas de PEC 32 e encaminharam conjunto de ações para impedir o desmonte dos serviços públicos do país.
Nesta terça-feira (27/04) a Secretaria Nacional do Plano dos Servidores Públicos da Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST realizou Conferência Virtual para analisar os pontos críticos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2020), texto que, na avaliação de especialistas, está repleto de inconstitucionalidades; e que na avaliação das principais lideranças sindicais dos servidores, representa o desmonte dos serviços públicos e o fim da reponsabilidade do governo e sua máquina administrativa no tocante à prestação de serviços à população. “Uma crueldade que irá atingir, sobretudo, a parcela mais vulnerável da população”, avaliam.
Assista:
Pontos críticos da PEC 32
Na oportunidade os participantes apontaram a PEC 32 como ferramenta que visa, entre outras coisas, desmontar os propósitos constitucionais de promover o estado de bem-estar social, afastando o Estado de suas obrigações em promover instrumentos que permitem um mínimo necessário para que o cidadão possa ter acesso a serviços indispensáveis à dignidade humana.
Os debatedores reforçaram a tentativa de o Governo Federal impor a PEC 32, atropelando o trâmite Legislativo por meio da Medida Provisória (MP 1042/2021). O texto da MP prevê plenos poderes à Presidência da República para extinguir cargos e para reorganizar a administração pública federal sem a autorização do Congresso Nacional (saiba mais).
A estabilidade nos serviços públicos, por meio do texto da PEC 32, alertaram, só será preservada para as Carreiras Típicas de Estado, ainda assim de maneira precária. A referida PEC, denunciaram, cria cenário que permite que Prefeitos, Governadores e o Presidente da República possam contratar novos servidores e servidoras para substituir trabalhadores do setor público grevistas, impedindo que exerçam a plenitude da ação sindical em defesa das categorias representadas.
O princípio estatutário será substituído por regime de contratação anárquica, subjugado aos interesses ao líder do executivo eleito da ocasião, circunstância que viabiliza uma amplitude de possibilidades de coagir e constranger os servidores não alinhados ao governante, mecanismo eficaz para a expansão de “rachadinhas” e outros instrumentos de corrupção velada.
Na ocasião dos debates os participantes relembraram que a PEC 32 (“reforma” administrativa), vêm na esteira de outras “reformas” fracassadas nos propósitos que foram apontados para legitimá-las, tais como geração de “milhões de empregos” resultantes de uma suposta “oxigenação do mercado de trabalho” que viria na esteira da “reforma trabalhista” (o desemprego e contratos precários se ampliaram); a chamada “reforma” da previdência, que prometia assegurar estabilidade fiscal (que se ampliou a partir da aprovação da emenda constitucional); enfim, as lideranças afirmaram que a PEC 32, em sua concepção econômica/ideológica, resultará em um “retumbante retrocesso”, capaz de “aniquilar a capacidade de o país reagir à crise econômica, sanitária e social que atravessa.
Orientação
Qualificar o discurso de maneira a facilitar a compressão da sociedade sobre os retrocessos resultantes de uma eventual aprovação da PEC 32, avaliam, é o desafio primordial para o momento. A orientação é agregar a sociedade civil às bandeiras que visam preservar dos serviços públicos.
Engajar todas as entidades de base, do setor público e privado, na articulação política, junto a senadores e deputados, para impedir a tramitação da PEC 32 no Congresso Nacional, uma vez que não há nenhum dispositivo no texto da peça legislativa que, efetivamente, promova o aprimoramento e modernização dos serviços ainda ofertados pelo Estado. O alinhamento das diretrizes do texto encaminhado ao Legislativo, observaram, visa o desmonte dos serviços públicos, desemparando o cidadão brasileiro do mínimo necessário para sua subsistência.
Os debatedores compreendem que na Emenda Constitucional 95 (EC 95/2016) está a origem da agenda de desmonte que visa dar “ar de legalidade” à desconstrução do estado de bem-estar social contemplado no texto constitucional. Preservar agenda política permanente pela revogação da EC 95, avaliaram, é ponto estratégico para que o Estado resgate sua capacidade de destravar investimentos e resgatar a capacidade de promover desenvolvimento econômico com progresso social.
Encaminhamentos
- Solicitar maior engajamento do Fórum das Centrais Sindicais contra a PEC 32;
- Realizar reunião dos Secretários do Setor Público das Centrais Sindicais para alinhar agenda comum de ações, mobilizações e articulação política;
- Criar o Fórum das Centrais do Setor Público
- Reunião ampliada junto aos parlamentares para apresentação dos retrocessos e inconstitucionalidades da PEC 32;
- Criar agenda conjunta com as Centrais Sindicais, com ações integradas em defesa dos servidores e dos serviços públicos brasileiros;
- Integrar as Centrais Sindicais ao Movimento Basta, que possui destacada ação sindical contra a agenda de desmonte dos serviços públicos do país.
