A Emenda Constitucional n.º 95, também conhecida como a Emenda Constitucional do Teto dos Gastos Públicos, alterou a Constituição Federal de 1988 para instituir o Novo Regime Fiscal. A partir dela, várias contrarreformas foram e continuam sendo impostas à população, retirando gradualmente verbas destinadas a importantes áreas da administração pública, como a saúde, educação e assistência social, sempre motivadas pela redução de gastos para o uso no pagamento da jamais auditada dívida pública.
A PEC 32/2020 destrói a estrutura do Estado, compromete a prestação de serviços à população, impede o desenvolvimento socioeconômico e representa um golpe até mesmo à democracia! Tudo para favorecer o gasto financeiro com a chamada dívida pública que nunca foi auditada.
Assista às lives da Auditoria Cidadã da Dívida e entenda mais sobre os riscos da chamada "reforma administrativa". Apoiada por mais de 120 entidades, a ACD entregou Carta Aberta contendo 25 questionamentos às autoridades. A Carta solicita ao Poder Executivo que retire a PEC 32/2020 da pauta de votação. Caso a solicitação não seja atendida, pede que os parlamentares a rejeitem.
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