Na semana passada foi instaurada oficialmente a comissão especial para analisar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 32, conhecida como Reforma Administrativa. No entanto, não pode ser considerada uma reforma nem mesmo trata objetivamente da Administração Pública.
A PEC 32 não se apresenta como solução aos problemas atuais do setor e propõe um retrocesso na garantia de saúde, educação, segurança, previdência para todos, obrigações constitucionais do Estado brasileiro.
Regras como o acesso universal por concurso público e a estabilidade do servidor são essenciais para o sistema republicano do Estado e evitam que o governo de plantão possa destruir políticas públicas contínuas importantes para o país. Além de acabar com a estabilidade no serviço público, a PEC 32 concede ao presidente da República o poder de eliminar organizações do próprio Estado – como o Inpe ou Ibama por exemplo – sem a necessidade de aprovação no Congresso.
Não à PEC 32. Fim da Reforma Administrativa!
* Paulo Kliass é doutor em economia e membro da carreira de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental do governo federal.
