Ministério Público Estadual de Minas Gerais apontou ilegalidades na Lei Municipal 1.567/2020 e recomendou o Prefeito de Almenara-MG, Ademir Gobira, reduzir os salários dos Agentes Políticos( Prefeito, Vice- Prefeito, Secretários, Secretários Adjuntos, Procuradores, Chefe de Gabinete e outros)
O Ministério Público Estadual (MPE) enviou Recomendação Administrativa 04/2021 à Prefeitura de Almenara, alertando sobre a ilegalidade da lei aprovada em 2020, que aumentou os salários dos Agentes Públicos de Janeiro de 2021 até agosto de 2021.
Entenda o caso:
O Prefeito Municipal, Ademir Gobira concedeu aproximadamente de 50% a 250% , de aumento nos salários dos agentes públicos, através do Projeto de Lei, aprovado em 2020.
O salário do Prefeito Municipal de R$ 12.200,00,, passou a receber R$ 18.000,00, acrescido de Férias, Décimo Terceiro Salário e demais vantagens e benefícios do cargo. Os Secretários Municipais e Procuradores, que antes recebiam R$ 4.600,00, passaram a receber R$ 7.500,00; Procurador de Licitação de R$ 3.600,00 para R$ 7.500,00; chefe de gabinete R$ 4.600,00 para R$7.500,00.
O prefeito ainda criou mais cargos de procuradores, com salários de R$ 7.500,00 .
Esses aumentos salariais dos agentes públicos são completamente ilegais, conforme o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, pois está proibido, até 31 de Dezembro de 2021, qualquer aumento ou vantagens salariais. Contudo, a Lei complementar não proíbe a recomposição salarial dos servidores, que o Prefeito insiste em não pagar.
Esses atos, é uma verdadeira afronta contra a sociedade, que sobrevive com salário mínimo de R$ 1.100,00.
Os salários do Prefeito, Secretários, Secretários Adjuntos, Procuradores, Chefe de Gabinete e outros vieram no mês de setembro, reduzidos, conforme era antes.
O autor da recomendação é o promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade , Dr. Gabriel Cordeiro, que vem fazendo um excelente trabalho em todas as cidades que trabalhou, inclusive, Almenara
A presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Almenara Marcia Rodrigues, lamenta que a categoria e deixada para segundo plano e mais um mês sem recomposição salarial e servidores públicos municipais de amargam mais um ano sem a revisão geral anual.
Marcia destaca que o ofício nº 023/2021 de cobrança de reajuste salarial, enviado pelo Sindispal ao executivo, servidores públicos permanecem com perda do poder aquisitivo decorrente das perdas inflacionárias ocorridas pela desvalorização da moeda, continua sem resposta.
A sindicalista parabeniza ao MP pelo trabalho de fiscalização e o zelo com a coisa publica e lamenta que município passe por momento de incertezas justamente com a economia atravessando uma das suas piores fases e se coloca como sempre para o diálogo com a administração para buscar o melhor para município e para categoria, ressalta.
